No dia 26 de setembro de 2018 ocorreu uma reunião do Conselho do PESET na sede administrativa do Parque Estadual da Serra da Tiririca, no bairro de Itaipuaçu, em Maricá-RJ e teve como intuito a discussão do PROJETO DE LEI Nº 4259/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos que tem como ementa:

EMENTA: DÁ O NOME DE “ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS” AO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º- Fica denominado de “ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS” o Parque Estadual da Serra da Tiririca, no Município de Niterói.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2018.

Sendo a ementa sugerida posteriormente pelo Deputado Carlos Minc a seguinte:

EMENTA: DÁ O NOME DE “ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS” À SEDE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º- Fica denominado de “ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS” a sede do Parque Estadual da Serra da Tiririca, no Município de Niterói.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2018.

A reunião contou com a presença de gestores, diretores e conselheiros do PESET (incluindo o representante do CNM), além de familiares (esposa, filha e sobrinha) do Engenheiro José Chacon de Assis.

Em um primeiro momento houve dúvidas sobre qual Projeto de Lei seria discutido na ALERJ neste mesmo dia (26/09/2018).

Porém, se deu continuidade a reunião lembrando que o PESET tem como prioridade garantir a demarcação e ampliação dos limites de demarcação definitiva e que a mudança do nome da Unidade de Conservação talvez acarretasse num enfraquecimento deste movimento de ampliação do Parque, pois demandaria alterações nas leis que fizessem referência ao PESET. Além de gerar certa preocupação e dúvida quanto ao momento e a forma que esse projeto de lei foi levantado (em período de eleições, sem a consulta pública e sem a consulta ao INEA).

Uma vez entendido a situação, mas não deixando de compreender a grande importância em homenagear o engenheiro eletricista e ambientalista José Chacon de Assis, visto que este esteve à frente da campanha pela criação e implantação do Parque Estadual da Serra da Tiririca (Frente em Defesa da Serra da Tiririca), foi decidido por unanimidade do conselho presente que seria feito uma moção de apoio ao PL 4259/2018, onde fica denominada de “ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS” a SEDE do Parque Estadual da Serra da Tiririca, no Município de Niterói e NÃO a mudança do nome do parque, visto que “Parque Estadual da Serra da Tiririca” já é um nome consolidado histórico e afetivamente, dentre tantos outros fatores.

Ao final deste mesmo dia, o projeto de lei 4259/2018 foi aprovado com a seguinte decisão: “PROJETO DE LEI Nº 4259/2018 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS REDAÇÃO FINAL QUE DÁ O NOME DE “ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS” À SEDE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.

Links para o projeto de lei 4259/2018:

• http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/f4b46b3cdbba990083256cc900746cf6/b73cfba948acc514832582c0005cd537?OpenDocument
• https://www.jusbrasil.com.br/diarios/207718087/doerj-poder-legislativo-10-09-2018-pg-3